Política de Privacidade

1. Introdução

A Codar Contabilidade, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 44.360.127/0001-97, com sede na Rua Dr. Pedro Ferreira, 333, sala 2002, Ed. Absolute Business, Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-030, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores e demais interessados.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais tratadas no exercício de nossas atividades profissionais.

2. Dados que coletamos

No exercício de nossas atividades contábeis, fiscais, trabalhistas e societárias, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

2.1. Dados de identificação

• Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil e profissão de sócios, representantes legais, funcionários e demais pessoas físicas envolvidas nas atividades dos clientes.
• Razão social, CNPJ, inscrições estaduais e municipais, endereços e contatos das pessoas jurídicas.

2.2. Dados de contato

• E-mails, números de telefone, endereços residenciais e comerciais, informações fornecidas por meio do formulário de contato deste site.

2.3. Dados financeiros, contábeis e fiscais

• Movimentações bancárias, extratos, notas fiscais, contratos, balancetes, demonstrações contábeis, folha de pagamento, dados de faturamento e demais informações necessárias ao cumprimento das obrigações principais e acessórias.

2.4. Dados sensíveis

• Em situações específicas — como afastamentos médicos, benefícios previdenciários, filiação sindical e outras hipóteses previstas em lei — podemos tratar dados classificados como sensíveis pela LGPD, sempre com respaldo legal e finalidade específica.

2.5. Dados de navegação

• Quando você visita nosso site, podemos coletar informações técnicas como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo de permanência, exclusivamente para fins de análise estatística e melhoria da experiência.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas, societários e correlatos contratados pelo cliente.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas à Codar Contabilidade e aos seus clientes.
• Transmissão de declarações, guias, obrigações acessórias e demais informações aos órgãos públicos competentes.
• Comunicação com clientes, colaboradores, fornecedores e demais interessados.
• Resposta a solicitações realizadas por meio dos canais de contato disponibilizados neste site.
• Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Base legal para o tratamento

Utilizamos as bases legais previstas na LGPD, especialmente:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestação dos serviços contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atender exigências fiscais, tributárias e societárias.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — em processos judiciais e administrativos.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para atividades administrativas necessárias.
• Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável, especialmente para comunicações não obrigatórias.

5. Sigilo profissional do contador

Além das obrigações previstas na LGPD, a Codar Contabilidade está sujeita ao dever de sigilo profissional imposto pelo Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 1.493/2015), que estabelece a obrigatoriedade de guardar sigilo sobre todas as informações a que tenhamos acesso no exercício de nossas atividades.

Esse dever de sigilo é uma obrigação técnica e ética que persiste mesmo após o encerramento da relação contratual, e é aplicada com o mesmo rigor tanto para dados pessoais quanto para informações estratégicas, financeiras e operacionais dos nossos clientes.

6. Compartilhamento de dados

A Codar Contabilidade não comercializa dados pessoais e somente compartilha informações com terceiros nas seguintes hipóteses:

• Órgãos públicos e reguladores — Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda, Ministério do Trabalho, Junta Comercial, INSS, entre outros, para cumprimento de obrigações legais.
• Fornecedores de tecnologia — plataformas de contabilidade, gestão fiscal, armazenamento em nuvem e assinatura eletrônica, todos submetidos a contratos com cláusulas de proteção de dados.
• Autoridades judiciais e administrativas — mediante ordem legal específica.
• Consultores externos — advogados, auditores e peritos, quando necessário à defesa de direitos ou prestação de serviços correlatos, sob dever de sigilo.

7. Armazenamento e prazo de retenção

Os dados são armazenados em ambientes com controle de acesso, tanto físicos quanto digitais, protegidos por medidas técnicas e organizacionais adequadas.

O prazo de retenção dos dados observa as exigências legais aplicáveis à atividade contábil, especialmente:

• Documentos fiscais: mínimo de 5 anos, contados do fato gerador.
• Documentos trabalhistas e previdenciários: prazos variáveis conforme a legislação específica, podendo chegar a mais de 30 anos.
• Documentos societários: enquanto persistir a atividade da empresa e prazo prescricional aplicável.

Após o cumprimento dos prazos legais, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento.

Ressalvamos que o exercício de alguns direitos pode ser limitado pela necessidade de cumprimento de obrigações legais que exigem a manutenção dos registros por prazos determinados.

9. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Nossas medidas incluem controle de acesso a sistemas, criptografia em trânsito, políticas internas de segurança da informação, treinamento periódico da equipe e contratos de sigilo com colaboradores e fornecedores.

10. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

A Codar Contabilidade dispõe de canal específico para tratativas relacionadas à proteção de dados pessoais.

11. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossas práticas, na legislação aplicável ou em recomendações das autoridades competentes. Recomendamos consulta regular a esta página.

12. Legislação aplicável

Esta política é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 1.493/2015). Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para dirimir eventuais controvérsias.